O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Empresas que quiserem aderir ao Simples Nacional para 2020 devem solicitar a opção até 31 de janeiro.

